segunda-feira, 28 de outubro de 2013



Clínicas/ Consultórios dentários

De acordo com a Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio, artigo 2º, consideram-se clínicas ou consultórios dentários as unidades ou estabelecimentos de saúde privadas que prossigam actividades de prevenção diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estrutura anexas.



Legislação aplicável:

  •   Decreto-Lei nº 279/ 2009, de 6 de Outubro, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde com ou sem fins lucrativos.
  •  Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
  •  Portaria nº 287/2012, de 20 de Setembro estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício das clínicas e dos consultórios médicos.
     De acordo com a Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio, artigo 16º, a desinfecção e esterilização dos materiais adapta-se a determinadas modalidades;

       a)    Utilização exclusiva de artigos descartáveis, sendo proibido o reprocessamento para        utilização posterior;
       b)   Utilização de artigos esterilizados em entidade externa certificada;
       c)    Utilização de artigos esterilizados em serviço central de esterilização.

  •       O serviço interno de esterilização deve satisfazer as regras em vigor com vista a assegurar o cumprimento das seguintes fases:

a)    Recolha de instrumentos ou dispositivos médicos;
b)   Limpeza e desinfecção;
c)    Triagem, montagem e embalagem.
   

Nota 1: Esterilizador validado e mantido de acordo com a legislação nacional, adaptado às necessidades do serviço e ao tipo de técnicas utilizadas;


Nota 2: Em caso de existência de uma central de esterilização para a totalidade dos artigos esterilizados da unidade de saúde, esta deve estar concebida, organizada e equipada de acordo com os normativos e legislação em vigor, dispor da capacidade adequada às necessidades da unidade de saúde e estar certificada.
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